Em 2020, distritais votaram mais de 70 projetos relacionados ao combate à covid-19. No ano que vem, a expectativa é de que o foco seja voltado para a recuperação financeira.
Em um ano marcado pela pandemia do novo coronavírus, a Câmara Legislativa encerrou as atividades parlamentares com o saldo de 685 projetos de lei apresentados — 607 de distritais e 78 do Executivo. Do total dos PLs de 2020, 99 ganharam força de lei (85 sancionados e 14 promulgados após derrubada de vetos do Executivo) e passaram a valer.
A pandemia dominou o debate da Casa em 2020. Mais de 70 projetos apresentados pelos distritais tinham relação com o tema. A crise sanitária também fez com que os parlamentares se reunissem, na maioria das sessões, de forma remota, o que foi possibilitado por mudanças tecnológicas recentes e a implementação do painel eletrônico na Casa.
“Nós votamos mais de 70 projetos de lei voltados à pandemia. O último foi sancionado ontem (última segunda) e trata do plano de vacinação que o governo tem de apresentar dentro do prazo de 30 dias”, destacou o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). “Foram criados auxílios emergenciais, foi criada renda mínima. Todos os projetos que podíamos votar, votamos, como a liberação de orçamento para a Secretaria de Educação reformar escolas para quando as aulas voltarem, e a destinação de recursos para investir na construção de hospitais. Nós fizemos a nossa parte, garantindo os recursos para que o governo pudesse assistir a população nesse momento difícil. Não deixamos de fazer absolutamente nada”, complementou.
Economia
Na avaliação de Prudente, a Câmara cumpriu bem o papel do Legislativo nesse período. No próximo ano, a expectativa é de que o foco seja voltado para a recuperação da economia. “Conseguimos resultados positivos. Votamos um número grande de projetos, em especial nesse momento de pandemia. A partir do próximo ano, nós teremos vários desafios também, em especial, de fiscalizar o governo, de cobrar o governo para que a gente possa ter a retomada da nossa economia e ter de volta as nossas grandes obras aqui no Distrito Federal. Então, esperamos que, ano que vem, seja um ano importante, ano da geração de empregos e da retomada da economia.”
Em 2020, um dos principais projetos voltados para a recuperação da economia aprovados pela Câmara Legislativa foi o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal — Refis 2020. A iniciativa permitiu ao setor produtivo local resolver pendências e aumentou a previsão de arrecadação. Inicialmente, o Executivo esperava que o Refis acrescentasse aos cofres locais R$ 500 milhões, mas a iniciativa superou R$ 1,5 bilhão.
A avaliação do projeto foi complexa. O GDF enviou a proposta inicial no primeiro semestre, mas os distritais rejeitaram a primeira versão. A princípio, o governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que não reencaminharia o texto, mas, depois de negociação e conversas, o Refis voltou à pauta com modificações e houve unanimidade para a aprovação.
Polêmicas
Algumas polêmicas também marcaram o ano da Câmara Legislativa. A pauta da Casa ficou travada por algumas sessões durante o imbróglio da CPI da Pandemia. A oposição tentou emplacar uma investigação logo após a prisão da cúpula da Secretaria de Saúde pela suspeita de irregularidades na compra de testes rápidos de covid-19. A base do governo, que via a ação como jogada política, costurou articulação para impedir a instauração da comissão. O pedido de abertura da CPI, protocolado por Leandro Grass (Rede), chegou a ter o número de assinaturas necessário (13) para vingar, mas o Buriti entrou em campo e convenceu parlamentares a abrir mão da iniciativa em troca de mais espaço no governo, e a CPI acabou sepultada antes mesmo de começar.
Também causou desgaste ao Legislativo local a proposta de alterações no deficitário plano de Saúde da Casa. As mudanças no Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa (Fascal) permitiram até a inclusão de ex-deputados e familiares. A ideia foi alvo de críticas duras, e os deputados voltaram atrás sob a alegação de que a proposta foi mal interpretada. Optou-se, por fim, em buscar uma parceria com a iniciativa privada.
Outro ponto marcante foi a cassação do distrital José Gomes (PSB), confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se deu em uma ação por abuso de poder econômico. Ele foi denunciado em 2018, após uma representação feita pelo distrital Chico Vigilante (PT). A acusação é de que Gomes coagiu trabalhadores da empresa da qual é dono, a Real JG, para que votassem nele nas eleições. A pressão foi revelada por funcionários que divulgaram gravações em que sofriam cobranças para votar no então candidato. A defesa dele nega irregularidades.
Gomes deixou o cargo por alguns dias e foi substituído por Luzia de Paula (PSB), mas conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para voltar à Câmara. Na quarta-feira, o distrital também se tornou alvo de investigação que apura os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, dispensa ilegal de licitação, prevaricação e de falsidade ideológica, na Administração Regional do Núcleo Bandeirante. Na sexta-feira, o parlamentar foi expulso do partido.
Reeleição
Os distritais encerram o ano reelegendo Rafael Prudente (MDB) para a presidência da Casa. A recondução no mesmo mandato foi autorizada por mudança na Lei Orgânica do DF aprovada no ano passado, num feito de Prudente que conseguiu o que muitos ex-presidentes da Câmara não foram capazes de concretizar. Ele foi eleito com o apoio de 21 parlamentares.
No detalhe
Confira os números de projetos de lei da Câmara Legislativa em 2020
685 apresentados
85 sancionados
14 promulgados
24 em redação final
Por Alexandre de Paula do Correio Braziliense com informações Sueli Moitinho do Painel da Cidadania
Foto Reprodução
Câmara Legislativa aprova alterações em convênios de ICMS
22/12/2020
As mudanças foram propostas pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e publicadas no Diário Oficial do DF desta terça-feira (22/12/20).
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma série de alterações nos Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças foram propostas pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa e publicadas no Diário Oficial do DF desta terça-feira (22/12/20).
Os convênios ICMS são acordos entre as Unidades da Federação usados para manter uma estrutura padrão mínima para a cobrança do imposto entre os estados.
A primeira alteração aprovada pela CLDF homologa o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os estados e o DF a não exigirem o imposto devido pelo descumprimento de requisitos estabelecidos para a concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 (que prevê a redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação) e no Convênio ICMS 188/2017 (isenção em operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos), quando o descumprimento derivar exclusivamente dos efeitos econômicos relacionados à pandemia do novo coronavírus.
O segundo decreto publicado no DODF desta terça homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos para órgãos da administração pública. Cada convênio estabelece a isenção sobre medicações específicas como insulina humana (ação rápida).
A última mudança dispõe sobre um convênio do qual o DF é signatário. O ICMS 112/2020 prorroga até 31 de dezembro de 2021 as disposições do Convênio ICMS 50/2020, que autoriza as UFs mencionadas a concederem isenção sobre o imposto incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade à distância concedidos pelas secretarias estaduais de educação.
Por Samara Schwingel do Correio Brasiliense com informações de Sueli Moitinho do Painel da Cidadania
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